Artigo 8 - MPs (2005) - 249, de 4.5.2005 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 249, de 4.5.2005 - Dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso, o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providê




Artigo 8



Art. 8o  A não-apresentação das certidões a que se referem os §§ 2o e 3o do art. 6o implicará bloqueio dos valores de que trata o inciso II do art. 2o, em conta específica, junto à Caixa Econômica Federal, desde que:

        I - não exista parcelamento ativo, na forma do art. 4o, com nenhum dos credores nele referidos; e

        II - a entidade desportiva não esteja incluída no REFIS, ou no parcelamento a ele alternativo ou no PAES.

        § 1o  Para os efeitos do disposto no caput, não se consideram parcelamentos ativos aqueles já quitados ou rescindidos.

        § 2o  O bloqueio será levantado mediante a apresentação das certidões referidas no caput.