Artigo 3 - MPs (2005) - 247, de 15.4.2005 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 247, de 15.4.2005 - Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, de Minas e Energia, dos Transportes, da Cultura, do Meio Ambiente e da Defesa, no valor global de R$ 586.011.700,00, para os fins que especifica.




Artigo 3



×Conteúdo atualizado em 04/03/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 3º A programação constante do Anexo I a esta Medida Provisória terá sua execução condicionada aos valores autorizados para empenho e pagamento em consonância com o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.


Conteudo atualizado em 04/03/2021