Artigo 29 - MPs (2005) - 246, de 6.4.2005 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 246, de 6.4.2005 - Dispõe sobre a reestruturação do setor ferroviário e o término do processo de liquidação da Rede Ferroviária Federal S.A., altera dispositivos das Leis nos 10.233, de 5 de junho de 2001, e 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e dá outras providências.




Artigo 29



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Art. 29. O DNIT poderá solicitar a cessão de empregados dos Quadros de Pessoal do GEIPOT e das Companhias Docas controladas pela União, lotados nas Administrações Hidroviárias e no Instituto Nacional de Pesquisas Hidroviárias - INPH, independentemente do exercício de cargo em comissão ou função de confiança.


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