Artigo 3 - MPs (2005) - 244, de 4.4.2005 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 244, de 4.4.2005 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 20.327.000,00, para os fins que especifica.




Artigo 3



Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.


Conteudo atualizado em 17/05/2021