Artigo 3 - MPs (2005) - 242, de 24.3.2005 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 242, de 24.3.2005 - Altera dispositivos da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.




Artigo 3



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Art. 3º Fica revogado o parágrafo único do art. 24 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

Brasília, 24 de março de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Romero Jucá

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28 .3.2005


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