Artigo 2 - MPs (2005) - 240, de 1º.3.2005 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 240, de 1º.3.2005 - Dispõe sobre a aplicação dos arts. 5o, 6o, 7o e 8o da Medida Provisória no 232, de 30 de dezembro de 2004.




Artigo 2



Art. 2o  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1o de março de 2005.