Artigo 1 - MPs (2005) - 239, de 18.2.2005 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 239, de 18.2.2005 - Acrescenta artigo à Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, que regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal e institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.




Artigo 1



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Art. 1º A Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:

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