Artigo 15 - MPs (2005) - 238, de 1º.2.2005 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 238, de 1º.2.2005 - Institui, no âmbito da Secretaria-Geral da Presidência da República, o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem, cria o Conselho Nacional de Juventude - CNJ e cargos em comissão, e dá outras providências.




Artigo 15



Art. 15.  As bolsas objeto do Programa instituído pelo art. 14 serão concedidas nas seguintes modalidades:

        I - Iniciação ao Trabalho;

        II - Residente;

        III - Preceptor;

        IV - Tutor; e

        V - Orientador de Serviço.

        § 1o  As bolsas relativas às modalidades dos incisos I e II terão, respectivamente, valores isonômicos aos praticados para a iniciação científica junto ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, e para a residência médica, permitida a majoração desses valores de acordo com critérios técnicos relativos à dificuldade de acesso e locomoção ou provimento e fixação dos profissionais.

        § 2o  As bolsas relativas às modalidades dos incisos III a V terão seus valores fixados pelo Ministério da Saúde, guardada a isonomia prevista no § 1o, permitida a majoração ou redução desses valores.

        § 3o  Os atos de fixação dos valores e quantitativos das bolsas de que trata o caput deste artigo serão instruídos com demonstrativo de compatibilidade ao disposto no art. 16 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000.