Artigo 9 - MPs (2013) - 636, de 26.12.2013 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 636, de 26.12.2013 - Dispõe sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária, concede remissão nos casos em que especifica e dá outras providências.




Artigo 9



×Conteúdo atualizado em 17/05/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. Fica o Poder Executivo, após a realização das remissões e liquidações de que trata o art. 8º , autorizado a extinguir o Fundo do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária - Procera e adotar as medidas necessárias à apuração e destinação dos ativos, para efeito da liquidação do Fundo.

Parágrafo único. As demais obrigações e haveres do Fundo serão atribuídos à União, sob gestão do INCRA, exceto as obrigações oriundas de operações de crédito contratadas com recursos do FNO, FNE e FCO que serão a esses imputadas.


Conteudo atualizado em 17/05/2021