Artigo 2 - MPs (2001) - 19, de 28.12.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 19, de 28.12.2001 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 13.000.000,00, para os fins que especifica.




Artigo 2



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Art. 2°  Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação parcial da Reserva de Contingência, conforme indicado no Anexo II desta Medida Provisória.

       
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