Artigo 10 - MPs (2001) - 16, de 27.12.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 16, de 27.12.2001 - Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.




Artigo 10



Art. 10. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 27 de dezembro de 2001; 180o da Independência e 113o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Amaury Guilherme Bier

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.2001 - Edição extra