Artigo 10 - MPs (2001) - 14, de 21.12.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 14, de 21.12.2001 - Dispõe sobre a expansão da oferta de energia emergencial e dá outras providências.




Artigo 10



Art. 10.  Fica a União autorizada a prestar garantia nas operações realizadas ao amparo do art. 49 da Medida Provisória no 2.181-45, de 24 de agosto de 2001.

       
Conteudo atualizado em 13/02/2021