Artigo 1 - MPs (2001) - 10, de 13.11.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 10, de 13.11.2001 - Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.




Artigo 1



Art. 1o  A Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"