Artigo 6 - MPs (2001) - 9, de 31.10.2001 - Vade Mecum On-line

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MPs - 9, de 31.10.2001 - Dispõe sobre o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, de que trata a Lei nº 9.138 de 29 de novembro de 1995, e dá outras providências.




Artigo 6



Art. 6o  O impacto orçamentário-financeiro decorrente da aplicação desta Medida Provisória, relativo às operações previstas no § 6o-A do art. 5o da Lei no 9.138, de 1995, será suportado pelas disponibilidades estabelecidas para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Orçamento Geral da União, nos respectivos exercícios de 2001 a 2003.