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Artigo 1
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Art. 1o Ficam acrescidos o § 3o ao art. 2o e os §§ 2o e 3o ao art. 4o, ambos da Lei no 9.872, de 23 de novembro de 1999, com as seguintes redações, transformando-se o atual parágrafo único do art. 4o em § 1o: