Artigo 1 - MPs (2001) - 7, de 24.10.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 7, de 24.10.2001 - Altera a Lei no 9.872, de 23 de novembro de 1999, que cria o Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda – FUNPROGER.




Artigo 1



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Art. 1o  Ficam acrescidos o § 3o ao art. 2o e os §§ 2o e 3o ao art. 4o, ambos da Lei no 9.872, de 23 de novembro de 1999, com as seguintes redações, transformando-se o atual parágrafo único do art. 4o em § 1o:

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