Artigo 2 - MPs (2001) - 6, de 23.10.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 6, de 23.10.2001 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e do Ministério da Integração Nacional, no valor global de R$ 280.000.000,00, para os fins que especifica.




Artigo 2



Art. 2°  Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, sendo R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais) da Reserva de Contingência, conforme indicado no Anexo II desta Medida Provisória.

       
Conteudo atualizado em 13/02/2021