Artigo 21 - MPs (2001) - 2.229-43, de 6.9.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 2.229-43, de 6.9.2001 - Dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências. Em Tramitação




Artigo 21



Art. 21.  A parcela da GDACT atribuída em função das metas institucionais será calculada observando-se os seguintes limites: (Revogado pela Medida Provisória nº 441, de 2008)  (Revogado pela Lei nº 11.907, de 2009)
        I - até quatorze pontos percentuais, para os cargos de nível superior; (Revogado pela Medida Provisória nº 441, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.907, de 2009)
        II - até seis pontos percentuais, para os cargos de nível intermediário; e (Revogado pela Medida Provisória nº 441, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.907, de 2009)
        III - até dois pontos percentuais para os cargos de nível auxiliar. (Revogado pela Medida Provisória nº 441, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.907, de 2009)