Artigo 52 - MPs (2001) - 2.229-43, de 6.9.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 2.229-43, de 6.9.2001 - Dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências. Em Tramitação




Artigo 52



Art. 52.  O Anexo II à Lei no 9.650, de 1998, passa a vigorar na forma do Anexo XII a esta Medida Provisória.(Revogado pela Medida Provisória nº 295, de 2006)