Artigo 76 - MPs (2001) - 2.229-43, de 6.9.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 2.229-43, de 6.9.2001 - Dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências. Em Tramitação




Artigo 76



Art. 76.  Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no 2.150-42, de 24 de agosto de 2001, naquilo em que não seja conflitante ou divergente com o disposto nesta Medida Provisória.