Artigo 60 - MPs (2001) - 2.228-1, de 6.9.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 2.228-1, de 6.9.2001 - Estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, cria o Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema - ANCINE, institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional - PRODECINE, autoriza a criação de Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional




Artigo 60



Art. 60.  O descumprimento ao disposto nos arts. 17 a 19, 21, 24 a 26, 28, 29, 31 e 56 desta Medida Provisória sujeita os infratores a multas de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), na forma do regulamento.

        § 1o  Em qualquer hipótese as multas limitar-se-ão a:            (Revogado pela Lei nº 11.437, de 2006).
        I - um décimo por cento da receita bruta, para o disposto nos arts. 18, 19, 21, 26, 28, 29 e no parágrafo único do art. 31.            (Revogado pela Lei nº 11.437, de 2006).
        II - três décimos por cento da receita bruta, para o disposto nos arts. 17, 24, 25 e 56;           (Revogado pela Lei nº 11.437, de 2006).
        III - cinco décimos por cento da receita bruta, para o disposto no caput do art. 31.            (Revogado pela Lei nº 11.437, de 2006).

        § 2o  Caso não seja possível apurar o valor da receita bruta referido no caput por falta de informações, a ANCINE arbitra-lo-á na forma do regulamento, que observará, isolada ou conjuntamente, dentre outros, os seguintes critérios:

        I - a receita bruta referente ao último período em que a pessoa jurídica manteve escrituração de acordo com as leis comerciais e fiscais, atualizado monetariamente;

        II - a soma dos valores do ativo circulante, realizável a longo prazo e permanente, existentes no último balanço patrimonial conhecido, atualizado monetariamente;

        III - o valor do capital constante do último balanço patrimonial conhecido ou registrado nos atos de constituição ou alteração da sociedade, atualizado monetariamente;

        IV - o valor do patrimônio líquido constante do último balanço patrimonial conhecido, atualizado monetariamente;

        V - o valor das compras de mercadorias efetuadas no mês;

        VI - a soma, em cada mês, dos valores da folha de pagamento dos empregados e das compras de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem;

        VII - a soma dos valores devidos no mês a empregados; e

        VIII - o valor mensal do aluguel devido.

        § 3o  Aplica-se, subsidiariamente, ao disposto neste artigo, as normas de arbitramento de lucro previstas no âmbito da legislação tributária federal.

        § 4o Os veículos de comunicação que veicularem cópia ou original de obra cinematográfica ou obra videofonográfica publicitária, sem que conste na claquete de identificação o número do respectivo registro do título, pagarão multa correspondente a 3 (três) vezes o valor do contrato ou da veiculação.          (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.454, de 13.5.2002)