Artigo 1 - MPs (2001) - 2.227, de 4.9.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 2.227, de 4.9.2001 - Estabelece exceção ao alcance do art. 2o da Lei no 10.192, de 14 de fevereiro de 2001. Em Tramitação




Artigo 1



Art. 1º  Não se aplicam as disposições dos §§ 1º e 3º do art. 2º da Lei nº 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, a mecanismo de compensação das variações, ocorridas entre os reajustes tarifários anuais, de valores de itens da "Parcela A" previstos nos contratos de concessão de distribuição de energia elétrica, a ser regulado, por proposta da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, em ato conjunto dos Ministros de Estado de Minas e Energia e da Fazenda.