Artigo 2 - MPs (2001) - 2.227, de 4.9.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 2.227, de 4.9.2001 - Estabelece exceção ao alcance do art. 2o da Lei no 10.192, de 14 de fevereiro de 2001. Em Tramitação




Artigo 2



Art. 2º  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 4 de setembro de 2001; 180o da Independência e 113o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Luiz Gonzaga Leite Perazzo

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.9.2001 - Edição extra