Artigo 13 - MPs (2001) - 2.225-45, de 4.9.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 2.225-45, de 4.9.2001 - Altera as Leis nos 6.368, de 21 de outubro de 1976, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.525, de 3 de dezembro de 1997, e dá outras providências. Em Tramitação




Artigo 13



Art. 13.  Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no 2.171-44, de 24 de agosto de 2001.

       
Conteudo atualizado em 12/02/2021