Artigo 14 - MPs (2001) - 2.225-45, de 4.9.2001 - Vade Mecum On-line

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MPs - 2.225-45, de 4.9.2001 - Altera as Leis nos 6.368, de 21 de outubro de 1976, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.525, de 3 de dezembro de 1997, e dá outras providências. Em Tramitação




Artigo 14



Art. 14.  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.