Artigo 15 - MPs (2001) - 2.225-45, de 4.9.2001 - Vade Mecum On-line

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MPs - 2.225-45, de 4.9.2001 - Altera as Leis nos 6.368, de 21 de outubro de 1976, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.525, de 3 de dezembro de 1997, e dá outras providências. Em Tramitação




Artigo 15



Art. 15.  Revogam-se:

        I - o art. 26 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

        II - o inciso III do art. 61 e o art. 67 da Lei no 8.112, de 1990, respeitadas as situações constituídas até 8 de março de 1999; e

        III - a Medida Provisória no 2.171-44, de 24 de agosto de 2001.

        Brasília, 4 de setembro de 2001; 180o da Independência e 113o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Gregori
Pedro Malan
Martus Tavares
Pedro Parente
Alberto Mendes Cardoso
Gilmar Ferreira Mendes

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.9.2001 - Edição extra