Artigo 27 - MPs (2001) - 2.223, de 4.9.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 2.223, de 4.9.2001 - Dispõe sobre a Letra de Crédito Imobiliário, a Cédula de Crédito Imobiliário e dá outras providências. Revogada pela Lei nº 10.931, de 2003




Artigo 27



Art. 27.  Ficam revogados:

        I - os arts. 1o a 9o, 11 a 15, 18 e 26 da Lei nº 8.692, de 28 de julho de 1993;

        II - o § 1o do art. 5o e o art. 36 da Lei no 9.514, de 1997;

        III - os §§ 5o e 6o do art. 2o da Lei no 10.192, de 14 de fevereiro de 2001.

        Brasília, 4 de setembro de 2001; 180o da Independência e 113o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.9.2001 -Edição extra

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