Artigo 5 - MPs (2001) - 2.223, de 4.9.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 2.223, de 4.9.2001 - Dispõe sobre a Letra de Crédito Imobiliário, a Cédula de Crédito Imobiliário e dá outras providências. Revogada pela Lei nº 10.931, de 2003




Artigo 5



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Art. 5o  O endossante da LCI responderá pela veracidade do título, mas contra ele não será admitido direito de cobrança regressiva.

       
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