Artigo 8 - MPs (2001) - 2.222, de 4.9.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 2.222, de 4.9.2001 - Dispõe sobre a tributação, pelo imposto de renda, dos planos de benefícios de caráter previdenciário. Revogada pela Lei nº 11.053, de 2004




Artigo 8



Art. 8o  A dedução das contribuições da pessoa jurídica para os seguros de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência fica:

        I - condicionada à opção de que trata o art. 2o desta Medida Provisória;

        II - sujeita, a partir de 1o de janeiro de 2002, ao limite de que trata o § 2o do art. 11 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997.