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Artigo 8
×Conteúdo atualizado em 24/04/2025. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 8o A dedução das contribuições da pessoa jurídica para os seguros de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência fica:
I - condicionada à opção de que trata o art. 2o desta Medida Provisória;
II - sujeita, a partir de 1o de janeiro de 2002, ao limite de que trata o § 2o do art. 11 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997.
Conteudo atualizado em 24/04/2025
