Artigo 9 - MPs (2001) - 2.222, de 4.9.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 2.222, de 4.9.2001 - Dispõe sobre a tributação, pelo imposto de renda, dos planos de benefícios de caráter previdenciário. Revogada pela Lei nº 11.053, de 2004




Artigo 9



Art. 9o  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 4 de setembro de 2001; 180o da Independência e 113o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Roberto Brant

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.9.2001 - Edição extra