Artigo 2 - MPs (2001) - 2.221, de 4.9.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 2.221, de 4.9.2001 - Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, instituindo o patrimônio de afetação nas incorporações imobiliárias, e dá outras providências. Revogada pela Lei nº 10.931, de 2003




Artigo 2



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Art. 2o  As contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), devidas pelas pessoas jurídicas, inclusive por equiparação, de que trata o art. 30 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995, seguirão o mesmo regime de reconhecimento de receitas previsto na legislação do imposto de renda.

       
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