Artigo 3 - MPs (2001) - 2.221, de 4.9.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 2.221, de 4.9.2001 - Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, instituindo o patrimônio de afetação nas incorporações imobiliárias, e dá outras providências. Revogada pela Lei nº 10.931, de 2003




Artigo 3



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Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

       
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