Artigo 7 - MPs (2001) - 2.220, de 4.9.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 2.220, de 4.9.2001 - Dispõe sobre a concessão de uso especial de que trata o § 1o do art. 183 da Constituição, cria o Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano - CNDU e dá outras providências. Em Tramitação




Artigo 7



Art. 7o  O direito de concessão de uso especial para fins de moradia é transferível por ato inter vivos ou causa mortis.