Artigo 8 - MPs (2001) - 2.220, de 4.9.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 2.220, de 4.9.2001 - Dispõe sobre a concessão de uso especial de que trata o § 1o do art. 183 da Constituição, cria o Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano - CNDU e dá outras providências. Em Tramitação




Artigo 8



×Conteúdo atualizado em 30/03/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 8o  O direito à concessão de uso especial para fins de moradia extingue-se no caso de:

        I - o concessionário dar ao imóvel destinação diversa da moradia para si ou para sua família; ou

        II - o concessionário adquirir a propriedade ou a concessão de uso de outro imóvel urbano ou rural.

        Parágrafo único.  A extinção de que trata este artigo será averbada no cartório de registro de imóveis, por meio de declaração do Poder Público concedente.

       
Conteudo atualizado em 30/03/2021