Artigo 1 - MPs (2001) - 2.218, de 5.9.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 2.218, de 5.9.2001 - Dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e dá outras providências. ConvertidaLei nº 10.486, de 2002




Artigo 1



Art. 1o  A remuneração dos militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, compõe-se de:

        I - soldo;

        II - adicionais:

        a) de Posto ou Graduação;

        b) de Certificação Profissional;

        c) de Operações Militares;

        d) de Tempo de Serviço; observado o art. 62 desta Medida Provisória.

        III - gratificações:

        a) de Representação;

        b) de função de Natureza Especial;

        c) de Serviço Voluntário.

        Parágrafo único.  As tabelas de soldo, adicionais e gratificações são as constantes dos Anexos I, II e III desta Medida Provisória.

       
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