Artigo 2 - MPs (2001) - 2.218, de 5.9.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 2.218, de 5.9.2001 - Dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e dá outras providências. ConvertidaLei nº 10.486, de 2002




Artigo 2



Art. 2º  Além da remuneração estabelecida no art. 1º desta Medida Provisória, os militares do Distrito Federal têm os seguintes direitos pecuniários:

        I - observadas as definições do art. 3º desta Medida Provisória:

        a) diária;

        b) transporte;

        c) ajuda de custo;

        d) auxílio-fardamento;

        e) auxílio-alimentação;

        f) auxílio-moradia;

        g) auxílio-natalidade;

        h) auxílio-invalidez;

        i) auxílio-funeral.

        II - observada a legislação específica:

        a) assistência pré-escolar;

        b) salário-família;

        c) adicional de férias;

        d) adicional natalino.

        Parágrafo único.  Os valores representativos dos direitos previstos neste artigo são os estabelecidos em legislação específica ou constantes nas tabelas do Anexo IV.

       
Conteudo atualizado em 17/05/2021