Artigo 23 - MPs (2001) - 2.218, de 5.9.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 2.218, de 5.9.2001 - Dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e dá outras providências. ConvertidaLei nº 10.486, de 2002




Artigo 23



Art. 23.  Cessa o direito à percepção dos proventos na inatividade na data:

        I - do falecimento do militar;

        II - do ato que prive o Oficial do posto e da patente;

        III - do ato da exclusão a bem da disciplina, para a praça.

CAPITULO IV
DOS INCAPACITADOS