Artigo 27 - MPs (2001) - 2.218, de 5.9.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 2.218, de 5.9.2001 - Dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e dá outras providências. ConvertidaLei nº 10.486, de 2002




Artigo 27



Art. 27.  Descontos são os abatimentos que podem sofrer a remuneração ou os proventos do militar para cumprimento de obrigações assumidas ou impostas em virtude de disposição de lei ou de regulamento.

        § 1o  Os descontos podem ser obrigatórios ou autorizados.

        § 2o  Os descontos obrigatórios têm prioridade sobre os autorizados.

        § 3o  Na aplicação dos descontos, o militar não poderá receber quantia inferior a trinta por cento da sua remuneração ou proventos.

       
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