Artigo 28 - MPs (2001) - 2.218, de 5.9.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 2.218, de 5.9.2001 - Dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e dá outras providências. ConvertidaLei nº 10.486, de 2002




Artigo 28



Art. 28. São descontos obrigatórios do militar:

        I - contribuição para a pensão militar;

        II - contribuição para a assistência médico-hospitalar, psicológica e social do militar;

        III - indenização pela prestação de assistência médico-hospitalar aos dependentes por intermédio de organização militar, conforme regulamentação;

        IV - impostos incidentes sobre a remuneração ou os proventos, de acordo com a Lei;

        V - indenização à Fazenda Pública em decorrência de dívida;

        VI - pensão alimentícia judicial;

        VII - taxa de uso por ocupação de próprio nacional residencial ou do Distrito Federal, conforme regulamentação;

        VIII - multa por ocupação irregular de próprio nacional residencial ou do Distrito Federal, conforme regulamentação;

        IX - decorrente de decisão judicial.

       
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