Artigo 32 - MPs (2001) - 2.218, de 5.9.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 2.218, de 5.9.2001 - Dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e dá outras providências. ConvertidaLei nº 10.486, de 2002




Artigo 32



Art. 32.  A assistência médico-hospitalar, psicológica e social ao militar e seus dependentes será prestada através de organizações do serviço de saúde da respectiva Corporação, com recursos consignados em seu orçamento, conforme dispuser em regulamento próprio a ser baixado pelo Governo do Distrito Federal .

        § 1º  O militar e seus dependentes poderão receber atendimento em outras organizações hospitalares, nacionais ou estrangeiras, nas seguintes situações especiais:

        I - de urgência ou emergência, quando a organização hospitalar da Corporação não puder atender;

        II - quando a organização hospitalar da respectiva Corporação, não dispuser de serviço especializado;

        § 2º  A organização de saúde da Corporação, destina-se a atender ao militar, seus dependentes e pensionistas.