Artigo 34 - MPs (2001) - 2.218, de 5.9.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 2.218, de 5.9.2001 - Dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e dá outras providências. ConvertidaLei nº 10.486, de 2002




Artigo 34



Art. 34.  Para os efeitos de assistência médico-hospitalar, psicológica e social, tratada neste capítulo, são considerados dependentes do militar:

        I - 1o grupo:

        a) o cônjuge, companheiro ou companheira reconhecido judicialmente;

        b) os filhos(as) ou enteados(as) até vinte e um anos de idade ou até vinte e quatro anos de idade, se estudantes universitários, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez;

        c) a pessoa sob guarda ou tutela judicial até vinte e um anos de idade ou até vinte e quatro anos de idade, se estudante universitário, ou, se inválido, enquanto durar a invalidez;

        II - 2o grupo: os pais, com comprovada dependência econômica do militar, desde que reconhecidos como dependentes pela Corporação;

        III - 3º grupo: os que constarem na condição de dependentes do militar, até a data da entrada em vigor desta Medida Provisória, enquanto preencherem as condições estabelecidas em Estatuto das respectivas Corporações.

        Parágrafo único.  Fica assegurada aos dependentes do militar habilitados até a data da entrada em vigor desta Medida Provisória, a assistência médico-hospitalar, psicológica e social, sem a indenização prevista no parágrafo segundo do art. 33.

CAPÍTULO IX
DA PENSÃO MILITAR