Artigo 59 - MPs (2001) - 2.218, de 5.9.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 2.218, de 5.9.2001 - Dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e dá outras providências. ConvertidaLei nº 10.486, de 2002




Artigo 59



×Conteúdo desatualizado. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 59.  A Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 53.  A remuneração dos Policiais Militares será estabelecida em legislação específica, comum aos militares do Distrito Federal, e compreende:

§ 1o  Na ativa:

I - soldo;

II - adicionais;

a) de Posto ou Graduação;

b) de Certificação Profissional;

c) de Operações Militares;

d) de Tempo de Serviço.

III - gratificações:

a) de Representação;

b) de função de Natureza Especial;

c) de Serviço Voluntário.

§ 2o  Na inatividade:

I - soldo ou quotas de soldo;

II - adicionais:

a) de Posto ou Graduação;

b) de Certificação Profissional;

c) de Operações Militares;

d) de Tempo de Serviço." (NR)

"Art. 63.......................................................

.......................................................

§ 2º  A concessão e o gozo de férias não é prejudicada pelo gozo anterior de licença para tratamento de saúde, licença especial, nem pelo cumprimento de sanção disciplinar, pelo estado de guerra ou para que sejam cumpridos atos de serviço, bem como não é anulável o direito a essa licença." (NR)

       
Conteudo atualizado a mais de um ano.