Artigo 7 - MPs (2001) - 2.218, de 5.9.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 2.218, de 5.9.2001 - Dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e dá outras providências. ConvertidaLei nº 10.486, de 2002




Artigo 7



Art. 7o  O direito à remuneração em atividade cessa quando o militar for desligado do serviço ativo da Corporação, por:

        I - anulação de ingresso, licenciamento ou demissão;

        II - exclusão, expulsão ou perda do posto e patente ou graduação;

        III - transferência para a reserva ou reforma;

        IV - falecimento.

        § 1o  O militar, enquanto não for desligado, continuará a perceber remuneração na ativa até a publicação da efetivação de seu desligamento, que não poderá ultrapassar quarenta e cinco dias da data da publicação oficial do respectivo ato.

        § 2o  A remuneração a que faria jus em vida o militar falecido será paga aos seus beneficiários habilitados até a conclusão do processo referente à Pensão Militar.