Artigo 2 - MPs (2001) - 2.217-3, de 4.9.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 2.217-3, de 4.9.2001 - Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nac




Artigo 2



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Art. 2o  São em número de trinta os Cargos Comissionados Técnicos, nível V, da ANTT, constante da Tabela II do Anexo I à Lei no 10.233, de 2001.  (Revogado pela Medida Provisória nº 274, de 2005)


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