Artigo 3 - MPs (2001) - 2.217-3, de 4.9.2001 - Vade Mecum On-line

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MPs - 2.217-3, de 4.9.2001 - Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nac




Artigo 3



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Art. 3º  A VALEC - Engenharia, Construção e Ferrovias S.A. manterá suas atividades até a conclusão das obras da Estrada de Ferro Norte-Sul, que liga os Municípios de Belém, no Estado do Pará, e Senador Canedo, no Estado de Goiás.  (Revogado pela Lei nº 11.297, de 2006)

§ 1º  Caso a VALEC ou a Estrada de Ferro Norte-Sul seja privatizada antes da conclusão das obras mencionadas no caput, tal conclusão deverá integrar o rol de obrigações da futura concessionária.  (Revogado pela Lei nº 11.297, de 2006)

§ 2º  Atendido ao disposto no caput ou privatizada a Estrada de Ferro Norte-Sul, ficará dissolvida a VALEC, observadas as normas da Lei no 8.029, de 1990.  (Revogado pela Lei nº 11.297, de 2006)


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