Artigo 30 - MPs (2001) - 2.216-37, de 31.8.2001 - Vade Mecum On-line

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MPs - 2.216-37, de 31.8.2001 - Altera dispositivos da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. Em Tramitação




Artigo 30



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Art. 30.  O art. 1o da Lei no 9.783, de 28 de janeiro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1o  ............................................................

............................................................

I - as diárias;

............................................................" (NR)

       
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