Artigo 31 - MPs (2001) - 2.216-37, de 31.8.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 2.216-37, de 31.8.2001 - Altera dispositivos da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. Em Tramitação




Artigo 31



Art. 31.  Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no 2.143-36, de 24 de agosto de 2001.