Artigo 11 - MPs (2001) - 2.215-10, de 31.8.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 2.215-10, de 31.8.2001 - Dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, altera as Leis nos 3.765, de 4 de maio de 1960, e 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e dá outras providências. Em Tramitação




Artigo 11



Art. 11.  Além dos direitos previstos no art. 10, o militar na inatividade remunerada faz jus a:

        I - adicional-natalino;

        II - auxílio-invalidez;

        III - assistência pré-escolar;

        IV - salário-família;

        V - auxílio-natalidade; e

        VI - auxílio-funeral.