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Artigo 15
I - contribuição para a pensão militar; (Revogado pela Lei nº 13.954, de 2019)
II - contribuição para a assistência médico-hospitalar e social do militar; (Revogado pela Lei nº 13.954, de 2019)
III - indenização pela prestação de assistência médico-hospitalar, por intermédio de organização militar; (Revogado pela Lei nº 13.954, de 2019)
IV - impostos incidentes sobre a remuneração ou os proventos, de acordo com a lei; (Revogado pela Lei nº 13.954, de 2019)
V - indenização à Fazenda Nacional em decorrência de dívida; (Revogado pela Lei nº 13.954, de 2019)
VI - pensão alimentícia ou judicial; (Revogado pela Lei nº 13.954, de 2019)
VII - taxa de uso por ocupação de próprio nacional residencial, conforme regulamentação; (Revogado pela Lei nº 13.954, de 2019)
VIII - multa por ocupação irregular de próprio nacional residencial, conforme regulamentação. (Revogado pela Lei nº 13.954, de 2019)
