Artigo 2 - MPs (2001) - 2.215-10, de 31.8.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 2.215-10, de 31.8.2001 - Dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, altera as Leis nos 3.765, de 4 de maio de 1960, e 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e dá outras providências. Em Tramitação




Artigo 2



Art. 2o  Além da remuneração prevista no art. 1o desta Medida Provisória, os militares têm os seguintes direitos remuneratórios:

        I - observadas as definições do art. 3o desta Medida Provisória:

        a) diária;

        b) transporte;

        c) ajuda de custo;

        d) auxílio-fardamento;

        e) auxílio-alimentação;

        f) auxílio-natalidade;

        g) auxílio-invalidez; e

        h) auxílio-funeral;

        II - observada a legislação específica:

        a) auxílio-transporte;

        b) assistência pré-escolar;

        c) salário-família;

        d) adicional de férias; e

        e) adicional natalino.

        Parágrafo único.  Os valores referentes aos direitos previstos neste artigo são os estabelecidos em legislação específica ou constantes das tabelas do Anexo IV.

       
Conteudo atualizado em 16/05/2021