Artigo 6 - MPs (2001) - 2.212, de 30.8.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 2.212, de 30.8.2001 - Cria o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH, e dá outras providências. Revogada pela Lei nº 10.998, de 15.12.2004




Artigo 6



Art. 6º  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 30 de agosto de 2001; 180º da Independência e 113º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Francisco Dornelles
Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.8.2001

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Conteudo atualizado em 15/04/2021